A TV Diário vai receber R$ 253 mil da Assembleia Legislativa do Ceará, em patrocínio ao projeto "Natal: Alegria na Praça". De acordo com a justificativa oficial para o patrocínio com recursos públicos, divulgada oficialmente ontem, o projeto, "um evento grandioso" que está "inserido em nosso calendário turístico", "tem por objetivo reunir a família em prol da celebração do Natal de uma maneira divertida e dinâmica, com ações e atividades voltadas ao lazer, brincadeiras para animar a criançada, distribuição de mudas de plantas, coral e a chegada do Papai Noel".
O projeto é realizado desde 2016 pelo Sistema Verdes Mares (SVM), com alguns dias de programação na Praça da Imprensa, no bairro Dionísio Torres, e outras ações pontuais de um único dia em praças de outros bairros de Fortaleza (três, no ano passado). Os eventos têm cobertura dos meios de comunicação do SVM. "Para divulgação do evento serão veiculados junto a emissora de televisão TV Diário e matérias jornalísticas" (sic), lê-se em frase com texto truncado presente na justificativa do patrocínio.
Apesar de a lei que dispõe sobre a política de patrocínio da administração pública do Estado do Ceará (nº 16.142/2016) determinar que o patrocínio deve ser preferencialmente precedido por seleção pública, não houve seleção neste caso, por "inviabilidade de concorrência entre projetos, em razão da natureza singular do objeto patrocinado", isenção permitida pela própria lei. De acordo com a justificativa oficial, a TV Diário vai receber os recursos porque, segundo declaração da associação das emissoras de TV do Ceará, detém "a exclusividade desta iniciativa".
Fonte: Extrato do Termo Justificativo de Inexigibilidade de Seleção Pública Edital nº 144/2018 (DOE 28/11/2018)
Nenhum comentário:
Postar um comentário