Dá um F5

O vereador Alípio Rodrigues (PTN) apresentou o Projeto de Lei 447/10 na Câmara Municipal de Fortaleza para que a Etufor possa emitir carteira de estudante para quem faz curso de graduação a distância. Sem querer entrar no mérito da proposta, chama atenção o texto do projeto. Afora os erros de português, de digitação e as palavras faltantes de praxe — pois é —, o vereador propõe que seja a Ettusa a responsável pela emissão, e faz referência a um decreto-lei publicado em 2005. Ocorre que a Ettusa não existe desde julho de 2006, quando deu lugar à Etufor. E decretos-lei não existem desde a promulgação da Constituição, em outubro de 1988, que tirou do presidente da República a competência para baixar normas com força de lei sobre temas que assim o exigissem (criando um similar, com efeitos temporários e abrangência limitada, chamado "medida provisória").