O Programa Nota Fortaleza, da prefeitura, vai passar a conceder crédito aos cidadãos participantes, em termos parecidos com o que o governo estadual faz (ou fazia) com o Sua Nota Vale Dinheiro, mas de forma mais fácil, bastando informar o CPF para incluí-lo na nota fiscal.
De acordo com decreto assinado no último dia 8 pelo prefeito Roberto Claudio, mas que só veio a público ontem (no Diário Oficial do Município datado de 17 de abril), os participantes terão direito a receber 30% do valor do ISSQN (mais conhecido apenas por ISS), imposto municipal que recai sobre a prestação de serviços, como estacionamento, academia, salão de beleza, colégio, faculdade e plano de saúde. Como a alíquota do ISS gira em torno de 5%, o contribuinte terá na prática 1,5% do valor do serviço tomado. Por exemplo, a mensalidade de R$ 100 da academia fará com que o cidadão receba na sua conta R$ 1,50 - desde que a academia recolha aos cofres municipais o ISS devido.
O funcionamento da concessão de crédito ainda terá de esperar normas internas da Secretaria de Finanças do Município e a atualização do site do Programa Nota Fortaleza. É bom estar atento a algumas exceções à concessão de crédito: o prestador de serviço não pode ser microempreendedor individual (MEI), profissional autônomo ou sociedade de profissionais, entre outras categorias.
Fonte: Decreto Municipal nº 14.394/2019 (DOM 17/04/2019)
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