Órgão: Ministério da Saúde / Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 193, DE 26 DE JANEIRO DE 2018
ANEXO
Publica a listagem das propostas de obras de construção e reforma de Centros Especializados em Reabilitação (CER) e Oficinas Ortopédicas Fixas desabilitadas no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver Sem Limite;
Considerando o Anexo VI da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando o Capítulo I, Anexo 1 do anexo VI da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que estabelece os requisitos mínimos de ambientes para os componentes da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e
Considerando o Título VIII, Capítulo IV, Seção III da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que institui incentivos financeiros de investimentos para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, resolve:
Art. 1º Fica publicada, na forma do Anexo a esta Portaria, a lista das propostas dos componentes construção e reforma de Centros Especializados de Reabilitação (CER) e Oficinas Ortopédicas Fixas desabilitadas em função dos seguintes motivos:
I - Não cumprimento dos prazos para inserção da Ordem de Início de Serviço e/ou documento comprobatório da propriedade ou posse do terreno estabelecidos nas respectivas portarias ministeriais reguladoras dos componentes da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência; e
II - Manifestação formal dos entes beneficiados quanto à desistência de execução do objeto habilitado na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência; e
Art. 2º Nos termos do inciso II, § 4º do art. 1.066, Título VIII, Capítulo IV, Seção I da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, os entes federativos que tiveram sua proposta de Construção, Ampliação e/ou Reforma da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência inabilitadas, conforme determinação do art. 1º desta Portaria, estarão sujeitos à devolução imediata dos recursos financeiros repassados para o respectivo Fundo de Saúde e não executados no âmbito do programa, ou executados parcial ou totalmente em objeto diverso do originalmente pactuado, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo.
Parágrafo único. Os procedimentos administrativos para devolução de recursos financeiros serão informados por meio de fluxos e documentos a serem disponibilizados no portal do Fundo Nacional de Saúde, disponível no sítio eletrônico www.fns.saude.gov.br.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UF
|
Município
|
Código IBGE
|
Componente
|
Objeto
|
Gestão
|
Nº Proposta FNS
|
Portaria de Habilitação
|
Valor da Proposta
|
Valor Pago
|
CE
|
Fortaleza
|
230440
|
CER III
|
Construção
|
Municipal
|
11621453000113113/2013
|
nº 3183/GM/MS de 24/12/13.
|
R$ 3.750.000,00
|
R$ 375.000,00
|
CE
|
Fortaleza
|
230440
|
CER III
|
Construção
|
Municipal
|
11621453000113114/2013
|
nº 200/GM/MS, de 12/02/14 retificada pela nº 1.261/GM/MS de 06/06/14.
|
R$ 3.750.000,00
|
R$ 375.000,00
|
CE
|
Fortaleza
|
230440
|
Oficina Ortopédica
|
Construção
|
Municipal
|
11621453000113115/2013
|
nº 3245/GM/MS, de 26/12/13.
|
R$ 250.000,00
|
R$ 25.000,00
|
MS
|
Dourados
|
500370
|
Oficina Ortopédica
|
Construção
|
Municipal
|
13896863000113015/2013
|
nº 3245/GM/MS de 26/12/13.
|
R$ 250.000,00
|
R$ 25.000,00
|
MT
|
Várzea Grande
|
510840
|
CER II
|
Reforma
|
Estadual
|
04441389000113042/2013
|
nº 3246/GM/MS de 26/12/13.
|
R$ 1.000.000,00
|
R$ 100.000,00
|
PA
|
Marabá
|
150420
|
Oficina Ortopédica
|
Construção
|
Municipal
|
18478187000114004/2014
|
nº 1443/GM/MS, de 03/07/14.
|
R$ 250.000,00
|
R$ 25.000,00
|
PA
|
Portel
|
150580
|
CER II
|
Construção
|
Municipal
|
11956268000116001/2016
|
nº 108/GM/MS, de 27/01/16.
|
R$ 2.500.000,00
|
R$ 250.000,00
|
PA
|
Santa Izabel do Pará
|
150650
|
CER II
|
Construção
|
Municipal
|
11745308000116001/2016
|
nº 195/GM/MS, de 18/02/16.
|
R$ 2.500.000,00
|
R$ 250.000,00
|
PB
|
João Pessoa
|
250750
|
CER II
|
Construção
|
Municipal
|
08715618000113059/2013
|
nº 200/GM/MS, de 12/02/14 retificada pela nº 1.261/GM/MS de 06/06/14.
|
R$ 2.500.000,00
|
R$ 250.000,00
|
RJ
|
Macaé
|
330240
|
CER II
|
Construção
|
Municipal
|
11308894000113079/2013
|
nº 200/GM/MS, de 12/02/14 retificada pela nº 1.261/GM/MS de 06/06/14.
|
R$ 2.500.000,00
|
R$ 250.000,00
|
RJ
|
Macaé
|
330240
|
Oficina Ortopédica
|
Construção
|
Municipal
|
11308894000113080/2013
|
nº 3245/GM/MS, de 26/12/13.
|
R$ 250.000,00
|
R$ 225.000,00
|
RN
|
Natal
|
240810
|
Oficina Ortopédica
|
Construção
|
Estadual
|
14031955000113054/2013
|
nº 962/GM/MS, de 19/05/14 retificada pela nº 2.521/GM/MS, de 11/11/14.
|
R$ 250.000,00
|
R$ 25.000,00
|
RS
|
Rio Grande
|
431560
|
CER II
|
Construção
|
Municipal
|
12094476000113018/2013
|
nº 3.183/GM/MS de 24/12/13.
|
R$ 2.500.000,00
|
R$ 250.000,00
|
SE
|
Aracaju
|
280030
|
Oficina Ortopédica
|
Construção
|
Estadual
|
04384829000113036/2013
|
nº 962/GM/MS, de 19/05/14.
|
R$ 250.000,00
|
R$ 25.000,00
|
SP
|
São Bernardo do Campo
|
354870
|
Oficina Ortopédica
|
Reforma
|
Municipal
|
13961905000113021/2013
|
nº 3198/GM/MS, de 26/12/13
|
R$ 249.999,84
|
R$ 24.999,98
|
SP
|
São Paulo
|
355030
|
CER IV
|
Construção
|
Municipal
|
13864377000113239/2013
|
nº 3.183/GM/MS de 24/12/13.
|
R$ 5.000.000,00
|
R$ 500.000,00
|
SP
|
São Paulo
|
355030
|
Oficina Ortopédica
|
Construção
|
Municipal
|
13864377000113241/2013
|
nº 3245/GM/MS, de 26/12/13.
|
R$ 250.000,00
|
R$ 25.000,00
|
SP
|
São Paulo
|
355030
|
Oficina Ortopédica
|
Construção
|
Municipal
|
13864377000113250/2013
|
nº 3245/GM/MS, de 26/12/13.
|
R$ 250.000,00
|
R$ 25.000,00
|
SP
|
São Paulo
|
355030
|
CER IV
|
Construção
|
Municipal
|
13864377000115001/2015
|
nº 1636/GM/MS, de 01/10/15.
|
R$ 5.000.000,00
|
R$ 500.000,00
|
RICARDO BARROS"
https://goo.gl/2imHjt
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