Defesa do Consumidor em Fortaleza

A Secretaria de Defesa do Consumidor — Procon Fortaleza está mais forte. É que já está em vigor a regulamentação das ações que órgão deverá tomar em defesa e proteção do consumidor, fazendo valer o conhecido Código de Defesa. O Decreto 12.672, de 14/5/2010 (publicado no Diário Oficial de 24/5) institui a Comissão de Procedimento Administrativo e Julgamento (CPAJ), que compõe a estrutura do Procon.

A legislação enumera uma série de penalidades administrativas, que vão de multa a cassação de licença ou registro, nos casos em que forem desrespeitados o Código de Defesa do Consumidor ou outras normas do gênero, a serem aplicadas pela CPAJ do Procon Fortaleza. O decreto recém-publicado traz também, a título de exemplo, uma lista de práticas infratoras que podem resultar na aplicação dessas penalidades.

O Procon Fortaleza fica na Rua Major Facundo, 869, Centro. Telefones: (85) 3105-1136 ou 151.